Entenda como funciona a Lei do Superendividamento e que tipo de proteção ela te oferece.

Neste artigo você verá:

1)  que é a lei do superendividamento?

2) Tenho dívidas, posso me beneficiar da lei do superendividamento?

3) Quais dívidas que são enquadradas na Lei do Superendividamento?

4) Quais dívidas não se enquadram na Lei do Superendividamento?

5) Como posso me beneficiar da lei do superendividamento?

6 ) O que são cobranças abusivas?

7) Com0 organizar sua vida financeira em 2024?

A pandemia de covid-19 trouxe muitos prejuízos financeiros aos brasileiros. Fazendo com que as pessoas acumulassem dívidas ao mesmo que tempo perderam sua renda. Foi neste cenário que em 2021 entrou em vigor a Lei do Superendividamento.

Conforme detalhamos no artigo “Como sair das dívidas – Guia Completo”, o endividamento das famílias brasileiras atingiu 78,1% das famílias.

Um levantamento da Serasa mostrou que 71,44 milhões de pessoas estão inadimplentes no país. O grande vilão do endividamento no Brasil são as dívidas com o cartão de crédito. Dívidas essas que possuem os maiores juros cobrados dos consumidores.

A intenção do novo marco legal é definir um plano viável de pagamento para as pessoas físicas consideradas superendividadas. Evitando que elas sejam alvo de assédio e humilhação por parte das empresas de cobranças e bancos.

A lei é uma espécie de recuperação judicial para pessoas físicas. Recuperação essa que já é previsto para empresas e que é regulamentada pela lei 11.101 de 2005.

O que é a lei do superendividamento?

Estamos falando da Lei 14.181 de 2021, que veio ajudar a proteger os brasileiros que possuem dívidas impagáveis de tão altas que são.

A Lei do Superendividamento alterou o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso, regulamentando a oferta de empréstimos no Brasil. O intuito é a proteção das pessoas superendividadas prevendo a opção de renegociação de uma só vez de todas as dívidas da pessoa.

A nova legislação define assim o superendividamento:

“§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”

Ainda é definido na legislação os limites para as instituições de crédito emprestarem dinheiro aos clientes. A ideia é evitar um endividamento excessivo dos consumidores, com empréstimos que já se ver que será impossível o pagamento no futuro.

Os bancos e financeiras são alertadas e incentivadas a adotarem práticas de concessão de empréstimos de forma responsável. A lei deu foco especial nas pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade econômica e social, que muitas vezes não possuem uma educação financeira adequada.

A Lei prevê ainda a possibilidade de idosos e analfabetos de desistirem de empréstimos consignado realizados.

Tenho dívidas, posso me beneficiar da lei do superendividamento?

Alertamos que não é qualquer devedor que pode ser beneficiado por essa legislação. Existe alguns critérios para ser considerado superendividado, tais como:

1) Ter renda insuficiente para o pagamento de suas dívidas;

2) Acumular dívidas decorrentes de necessidades básicas; e

3) Ter agido de boa-fé ao contrair todas essas dívidas, ou seja, aquele consumidor que por má fé contrai dívidas não pode ser beneficiado pela lei.

Quais dívidas que são enquadradas na Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento não se aplica a todas as dívidas das pessoas. Apenas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a bancos e demais instituições financeiras entram na lista;

São exemplos:

1) Contas de água, luz, telefone, gás, etc;

2) Boletos e carnês de consumo;

3) Empréstimo com bancos e financeiras (inclusive, cheque especial e cartão de crédito); e

4) Crediários e parcelamentos em geral.

Quais dívidas não se enquadram na Lei do Superendividamento?

Além das dívidas contraídas de má-fé ou por meio de fraudes, não estão contempladas na lei, os seguintes débitos:

1) Dívidas com financiamento imobiliário (como prestação da casa própria);

2) Dívidas pela compra de produtos e serviços de luxo;

3) Dívidas com garantia, como os empréstimos para compra de automóveis;

4) Dívidas com Impostos e demais tributos;

5) Dívidas com multas de trânsito; e

6) Dívidas de pensão alimentícia em atraso, dentre outras.

Como posso me beneficiar da lei do superendividamento?

Aconselhamos que primeiro o devedor procure os órgãos de apoio ao consumidor, como o Procon. O órgão verificará se a pessoa se enquadra como superendividada, conforme definida pela lei.

O Procon pode ser procurado pelo site www.consumidor.gov.br. Para acessar o sistema é preciso possuir uma conta Gov.br. O sistema também possui um aplicativo que pode ser baixo no celular.

Caso o Procon não te ajude, ou a empresa não esteja cadastrada no site, aconselhamos procurar um advogado ou a Defensoria Pública na sua cidade ou até mesmo o juizado de pequenas causas.

Ao procurar esses órgãos o devedor deve somar todas as suas dívidas, detalhando cada valor e para quem está devendo.

As empresas para quem os devedores devem dinheiro deve elaborar um plano de pagamento, apresentando uma proposta para a quitação total de todas as dívidas de forma parcelada.

Essa proposta deve considerar a renda mensal e os gastos fixos mensais do devedor. Ou seja, deve considerar os gastos que o consumidor possui com moradia, alimentação, luz, água, gás e outros.

Dessa forma, as dívidas precisam ser reduzidas de modo que caibam no bolso de quem assinará o acordo e precisa atender aos seguintes requisitos:

1) A quitação das dívidas deve se no prazo máximo de até cinco anos;

2) A prestação mensal do acordo para pagamento todas as dívidas devem comprometer no máximo a 35% da renda do devedor; e

3) Suspensão de ações judiciais em andamento contrato o devedor, caso existentes.

Todo esse processo tem o intermédio do judiciário, por meio de um juiz, que mediará a audiência de conciliação. O objetivo que é o juiz possa revisar a proposta de acordo e garantir que o plano de pagamento seja viável e que estejam atendendo aos condicionantes da lei de superendividamento.

Mas cabe um alerta, se as partes não chegarem a um acordo, o juiz pode determinar um plano de pagamento obrigatório, que deverá se cumprindo pelos dois lados do processo.

O que são cobranças abusivas?

1) É proibido o abuso e o assédio nas cobranças de dívidas;

2) Também é proibido a divulgação de informações do devedor de modo a pressioná-lo a pagar uma dívida, ou seja, é garantida a privacidade do devedor;

Quer organizar sua vida financeira em 2024?

Veja dicas de como organizar sua vida financeira no nosso artigo “Como sair das dívidas em 2024? Passo a passo completo”. Alertamos para a importância de sempre procurar ajuda sobre superendividamento e evitar o consumismo.