Nova lei estabelece descontos no imposto para Quem ganha Acima de 5 mil

Uma das transformações mais significativas no sistema tributário brasileiro das últimas décadas está em vias de implementação. A aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que reformula as faixas de isenção do Imposto de Renda representa não apenas um ajuste técnico, mas uma mudança de filosofia na política tributária do país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva informou, na noite deste domingo (30), em cadeia de rádio e televisão, sobre a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e o aumento da taxação para altas rendas. Ambas medidas valerão a partir de janeiro.

A sanção da lei ocorreu na última quarta-feira (26/11/2025), em Brasília. Com a snação, a Isenção de imposto de renda vai beneficiar 15 milhões.

O Contexto Histórico: Por Que Essa Reforma Do Imsposto de Renda Era Necessária

A tabela do Imposto de Renda pessoa física não passava por um reajuste significativo há mais de uma década, criando o fenômeno conhecido como “arrastão fiscal”. Enquanto os salários e preços da economia eram corrigidos pela inflação, os limites das faixas de isenção permaneciam praticamente congelados, fazendo com que cada vez mais trabalhadores de renda média-baixa fossem incorporados à malha tributária.

Segundo estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), nos últimos 10 anos, mais de 8 milhões de brasileiros foram incluídos na base de contribuintes do IR simplesmente pela falta de atualização da tabela, sem que houvesse um aumento real em seu poder de compra.

As Mudanças na Prática: Novas Faixas e Benefícios Detalhados

O cerne da reforma estabelece um novo patamar para a isenção do Imposto de Renda, com regras claras e benefícios diretos:

• Isenção total para rendimentos mensais brutos de até R$ 5.000

• Desconto progressivo para faixa salarial entre R$ 5.001 e R$ 7.350 mensais

• Manutenção da tabela vigente para rendas superiores a R$ 7.350

Novo Mecanismo de Desconto Progressivo:

A faixa de desconto parcial representa uma inovação no sistema tributário brasileiro. Diferente das alíquotas fixas atuais, o desconto será calculado de forma decrescente, garantindo que o benefício seja maior para quem está mais próximo da faixa de isenção total e reduzindo gradualmente até o patamar de R$ 7.350.

Impacto Concreto no Orçamento das Famílias com a Isenção do Imposto de Renda

Os ganhos financeiros para os trabalhadores são significativos e calculáveis:

• Renda de R$ 5.000/mês: economia de R$ 312,89 mensais (R$ 4.066,57 anuais)

• Renda de R$ 6.000/mês: redução de R$ 179,42 mensais (R$ 2.332,46 anuais)

• Renda de R$ 7.000/mês: benefício de R$ 46,61 mensais (R$ 605,87 anuais)

Impacto Macroeconômico do Novo Imposto de Renda:

Especialistas estimam que a devolução de renda para as famílias pode gerar um incremento de até 0,3% no PIB brasileiro em 2026, considerando o efeito multiplicador do consumo das classes média e baixa. Nesse sentido, o governo estima que a Isenção do IR vai injeta R$ 28 bilhões na economia em 2026.

A Contrapartida: Nova Arquitetura Tributária para Alta Renda

Para equilibrar a renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões, o projeto introduz um mecanismo sofisticado de tributação:

Tributação Mínima Progressiva:

• Incide apenas sobre rendimentos anuais superiores a R$ 600.000

• Alíquotas variam de 0,000017% a 10% sobre o excedente

• Afeta principalmente lucros, dividendos e rendimentos de capital

Exemplos Práticos:

• R$ 600.001 anuais: R$ 0,10 de imposto adicional

• R$ 610.000 anuais: R$ 1.016,67 de imposto mínimo

• R$ 700.000 anuais: R$ 10.000 de imposto mínimo

Tabela do Imposto de Renda será atualizada?

Não, a nova lei não faz, entretanto, uma correção da tabela do IR. A novidade é apenas a aplicação da isenção e descontos para essas novas faixas de renda. Então, quem ganha mais de R$ 7.350 continuará pagando 27,5% de Imposto de Renda.

Perguntas Detalhadas e Respostas sobre o Novo Imposto de Renda

1. Como ficam os investimentos e aplicações financeiras?

A nova tributação não altera as regras atuais para fundos de investimento, poupança e outros produtos financeiros que já são tributados. A mudança foca especificamente nos dividendos distribuídos por empresas.

2. E os profissionais autônomos e MEI?

Todos os profissionais são incluídos nas novas regras, desde que sua renda total esteja dentro dos limites estabelecidos. A isenção vale para a soma de todas as fontes de rendimento.

3. Haverá impacto na previdência privada?

Não há mudanças nas regras de tributação de previdência privada com esta reforma. Os planos PGBL e VGBL mantêm suas características atuais.

Análise Comparativa Internacional

O Brasil se alinha com as práticas de países desenvolvidos com esta reforma. Enquanto atualmente temos uma das menores participações do Imposto de Renda na arrecadação total entre as grandes economias (cerca de 20%), países da OCDE têm média de 33% em tributação de renda.

Comparativo com Outros Países:

• Estados Unidos: tributação de dividendos até 20%

• Alemanha: alíquotas podem chegar a 26,375%

• França: imposto sobre dividendos atinge 30%

Próximos Passos e Cronograma de Implementação

Fase 1 – Sanção Presidencial (expectativa: 15 dias úteis)

• Análise jurídica e técnica do projeto

• Possibilidade de vetos parciais

• Publicação no Diário Oficial

Fase 2 – Regulamentação (2024-2025)

• Receita Federal elaborará instruções normativas

• Desenvolvimento de sistemas e calculadoras

• Campanhas educativas para contribuintes

Fase 3 – Implementação (janeiro/2026)

• Vigência das novas regras

• Ajustes nos sistemas de folha de pagamento

• Orientação aos contribuintes

Impacto no Desenvolvimento Econômico e Social

A reforma vai além do aspecto tributário, podendo influenciar:

• Mobilidade social: Mais recursos nas mãos das classes média e baixa

• Formalização: Estímulo à declaração de renda por trabalhadores autônomos

• Investimentos: Maior segurança jurídica para investidores

• Competitividade: Alinhamento com práticas internacionais

Perspectivas Futuras

Especialistas apontam que esta reforma pode ser o primeiro passo para uma revisão mais ampla do sistema tributário nacional, com possibilidade de discussão sobre:

• Tributação de grandes fortunas

• Reforma do Imposto sobre Heranças e Doações

• Simplificação do sistema para pequenas empresas

Esta transformação no Imposto de Renda representa um novo paradigma na relação entre cidadãos e Estado, com maior justiça fiscal e reconhecimento das reais condições econômicas da população brasileira. A medida não apenas alivia a carga tributária de milhões de trabalhadores, mas também estabelece as bases para um desenvolvimento econômico mais sustentável e inclusivo.