Comissão da Câmara aprova isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais.

Neste artigo iremos ver:

Quem Terá Direito à Isenção

E quem ganha acima de 5 mil reais?

Quem é contra a isenção do imposto de renda?

Como Funcionará a Isenção do imposto de renda?

Consequências da Inadequação à Isenção

Benefícios da isenção do imposto de renda

Dicas Adicionais e Links Úteis

O Imposto de Renda é uma das principais fontes de arrecadação do governo brasileiro, desempenhando um papel essencial no financiamento de serviços públicos.

Este tributo, aplicado sobre a renda de indivíduos e empresas, visa garantir que a carga tributária seja distribuída de maneira justa, considerando as capacidades financeiras de cada contribuinte.

No Brasil, a legislação estabelece faixas de renda que determinam a obrigatoriedade de pagamento do imposto, sendo que determinados limites proporcionam isenção, o objetivo dessa isenção é aliviar a carga tributária para aqueles que ganham menos.

A isenção do Imposto de Renda, surge como uma estratégia para proteger os cidadãos de baixa renda.

Esta medida busca estimular a economia, permitindo que os cidadãos fiquem com mais dinheiro no bolso para consumo e/ou realizar investimentos.

Com o objetivo de minimizar o impacto do sistema tributário sobre aqueles que menos ganham, a isenção contribui para a formação de um sistema mais equilibrado, onde os mais ricos pagam uma carga proporcionalmente maior.

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL nº 1087/25) que dar isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês.

Quem Terá Direito à Isenção

A isenção do Imposto de Renda é um benefício que possui critérios específicos que devem ser atendidos para que um indivíduo ganhe a isenção.

O critério principal é que a pessoa possua rendimento anual inferior a R$ 60.000,00, o que equivale a uma média mensal de R$ 5.000,00. As pessoas que possuem rendimentos dentro deste limite, seja por meio de salários, aposentadorias, pensões ou outras fontes de renda, podem ser beneficiadas.

Mas a isenção ainda não está valendo, isso porque o Projeto de Lei 1.087/2025 enviado pelo governo e que dar a isenção, foi aprovado em julho de 2025 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas ainda não foi votado no plenário.

Com a proposta, a faixa de isenção deverá passar dos atuais R$ 2.824 (dois salários-mínimos) para R$ 5 mil, assim serão adicionadas mais 10 milhões de pessoas dispensadas da tributação.

Dessa forma, quem recebe até R$ 5 mil, terá uma economia anual de R$ 4.356,89, ou seja, é quase um salário a mais por ano. Já nas outras faixas, o ganho anual será de R$ 3.367,68, para salários de R$ 5,5 mil; de R$ 2.350,79, para até R$ 6 mil, e de R$ 1.333,90, para até R$ 7 mil.

E quem ganha acima de 5 mil reais?

O projeto, além de isentar quem ganha até R$ 5 mil reais, reduz o imposto para aqueles que recebem acima de R$ 5 mil mas até o teto de R$ 7.350,00.

O projeto prevê também a cobrança de uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou seja, R$ 50 mil por mês.

Essa alíquota máxima, de 10%, passará a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milhão por ano.

O projeto de lei prevê ainda a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, mas com três exceções à cobrança:

1. Quando remetidos para governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento;
2. Remessas a fundos soberanos; e
3. Remessas a entidades no exterior que administrem benefícios previdenciários.

Há ainda a previsão de cobrar 10% de IR sobre dividendos recebidos por acionistas pessoas físicas domiciliados no Brasil, caso recebam mais de R$ 50 mil por empresa.

Conforme detalhamos em nosso artigo “Aprenda a investir na bolsa de valores e ganhar dinheiro investindo”, dividendo é a parcela do lucro que as empresas pagam aos acionistas e, desde a década de 1990, são isentos de IR.

Quem é contra a isenção do imposto de renda?

A oposição, principalmente os deputados da bancada do PL, que que tem 92 deputados, critica plano do governo de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil.

Na opinião desses deputados Lula vai faturar politicamente com projeto da isenção de IR.

Líderes da bancada do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) admitem que essa medida possui grande apelo popular e que por isso, beneficiária a reeleição do presidente Lula em 2026.

As alterações nas regras podem impactar diretamente os contribuintes, especialmente os trabalhadores de renda média. Propostas de reforma tributária estão constantemente em discussão, com algumas sugerindo a ampliação da faixa de isenção.

Por outro lado, existem também preocupações quanto à sustentabilidade fiscal do país, o que pode levar os legisladores a revisar essas isenções em um futuro próximo.

Muito políticos na Câmara dos Deputados e no Senado têm atraído a atenção da sociedade, por ser contra a isenção do imposto de renda para aqueles que ganham até R$ 5 mil

Portanto, é essencial acompanhar esses movimentos políticos e as possíveis reformas que podem afetar a faixa de isenção

Apesar da isenção do Imposto de Renda para indivíduos que ganhem até 5 mil reais mensais representar uma medida positiva para milhares de brasileiros, muitos deputados e senadores são totalmente contra a medida.

Neste sentido, é essencial que a população reconheça a importância dessa isenção do Imposto de Renda e cobrem seus deputados e senadores por uma aprovação rápida no congresso.

A participação ativa da sociedade é fundamental para que novas políticas possam ser debatidas e implementadas.

Como Funcionará a Isenção do imposto de renda?

Em geral, indivíduos que recebem até 5 mil reais mensais se enquadram nessa categoria.

Por outro lado, os autônomos enfrentam um cenário diferente. Como seus rendimentos podem variar de mês a mês, esses profissionais devem monitorar seus ganhos com atenção, já que a soma total de suas receitas nos 12 meses do ano determinará se têm direito à isenção. Portanto, ter uma boa gestão financeira é essencial para essa categoria.

Além disso, os aposentados também são contemplados por essa legislação. O recebimento de pensões e aposentadorias está sujeito às mesmas regras de isenção, o que significa que, se a renda mensal não ultrapassar o teto estipulado, essa população poderá usufruir do benefício.

Outro fator a ser destacado é o impacto das deduções de despesas com saúde e educação que podem ser subtraídas dos rendimentos, permitindo que alguns contribuintes, mesmo que ultrapassem pontualmente os 5 mil reais, consigam se isentar.

Dessa forma, é importante a comprovação de despesas dedutíveis, como gastos com saúde, educação e previdência privada do tipo PGBL, que podem ser usados para reduzir a base de cálculo do imposto. Para conhecer mais sobre previdência privada temos o artigo “Guia completo sobre Previdência Privada“.

Recibos e notas fiscais deverão ser mantidos em arquivo, devidamente organizados, de modo a permitir uma verificação em caso de auditorias ou questionamentos futuros.

Consequências da Inadequação à Isenção

A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais pode ser uma oportunidade benéfica para muitos contribuintes. No entanto, a inadequação a essa isenção pode acarretar sérias consequências legais e financeiras. Declarar-se isento de maneira indevida pode resultar em penalidades que vão desde multas até complicações jurídicas. É fundamental que os contribuintes estejam cientes das responsabilidades que acompanham essa isenção.

Quando uma pessoa declara-se isenta, mas não cumpriu os critérios exigidos pela Receita Federal, ela corre o risco de ser autuada. Isso significa que o fisco pode exigir o pagamento do imposto devido, além de aplicar uma multa por omissão de informações.

As multas podem variar de forma significativamente, dependendo da gravidade da infração e do valor que deveria ter sido declarado.

Benefícios da isenção do imposto de renda

 O número de trabalhadores com carteira assinada que não precisarão pagar o Imposto de Renda da Pessoa Física deve dobrar em 2026, quando a medida deverá entrar em vigor, isso caso o congresso aprove o projeto ainda em 2025.

Com mais recursos financeiros nas mãos dos consumidores, há uma tendência de aumento nas vendas ao varejo e, por conseguinte, na demanda por produtos e serviços. Isso pode resultar em um estímulo geral para o crescimento econômico, beneficiando não apenas os consumidores, mas também os comerciantes e empresários que dependem desse fluxo de caixa contínuo.

Um estudo realizado por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados mostra que o projeto promoverá uma redução da desigualdade de renda de 1,1% entre os contribuintes, e pode elevar em R$ 10,3 bilhões o consumo agregado nos setores varejista e de serviços.

A possibilidade de destinar os valores que seriam pagos em tributos para outras áreas de necessidade, como saúde, educação, lazer e moradia, deixa claro o impacto positivo que essa isenção pode ter nas finanças pessoais dos brasileiros.

Dicas Adicionais e Links Úteis

Para auxiliar na compreensão e na gestão das obrigações relacionadas ao Imposto de Renda, é fundamental contar com recursos confiáveis e bem estruturados.

O site da Receita Federal do Brasil é a principal fonte de informação, onde os contribuintes podem encontrar detalhes sobre a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais.

Além de informações relativas às faixas de isenção, o site oferece orientações sobre prazos e procedimentos necessários para a declaração.

Para consultar a apresentação do projeto de lei que isenta quem ganha até R$ 5 mil reais consulte a cartilha digital